Todos os adquirentes de linhas telefônicas no período de 1988 a 1995 tornaram-se acionistas da Telepar. Com a privatização da Telepar, quem tinha ações da companhia passou a ter ações da empresa compradora, a Brasil Telecom, comprada em janeiro de 2010 pela multinacional OI.
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Execução Fiscal. Responsabilização dos Sócios da Empresa. Medidas Preventivas.Ainda que o não recolhimento dos tributos pela empresa, por si só, não implique na automática responsabilidade solidária dos sócios, há medidas preventivas a serem adotadas. Falta de averbação da penhora na matrícula do imóvel pressupõe boa-fé do terceiro adquirenteA averbação da penhora na matrícula do imóvel é requisito formal para que lhe seja atribuída eficácia erga omnes, impedindo a venda a terceiros em fraude à execução Supremo Tribunal Federal julga inconstitucional a Contribuição ao FUNRURALDecisão do STF abre precedente para produtores rurais buscarem restituição da contribuição ao FUNRURAL A cláusula penal compensatória e o direito de indenização na rescisão do contrato pela AdministraçãoA cláusula penal compensatória e o direito de indenização na rescisão do contrato pela Administração ICMS incide sobre a energia consumida e não sobre reserva de demandaICMS incide sobre a energia consumida e não sobre reserva de demanda |
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